Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2019Dispensa000040/201902/07/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS (GED) A FIM DE VIABLIZAR OS SERVICOS DE DIGITALIZACAO E INDEXACAO DE DOCUMENTOS PARA ESTA MUNICIPALIDADEARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$13.500,00
000131/2019Compra Direta000131/201901/07/2019PRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO DE AUTOELETRICA, PARA MANUTENCAO DE VEICULO MERCEDES BENZ SPRINTER - MODELO: 415 - PLACA QOP 5765 - ANO: 2018 - UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA TRANPORTE DE PACIENTES.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$300,00
000132/2019Compra Direta000132/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$414,11
000133/2019Compra Direta000133/201909/07/2019PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS, PARA MANUTENCAO DE VEICULO MITSUBISHI L200 - MODELO: TRITON SPORT GLS 2.4 - PLACA: QQE 6507 - ANO: 2018 - VINCULADO AO SETOR EPIDEMIOLOGICO - FUNASA - QUE ATUA NESTE MUNICIPIO. OBS.: REVISAO EM LOJA AUTORIZADA PARA MANTER A GARANTIA DO VEICULO.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$360,80
000134/2019Compra Direta000134/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$447,30
000135/2019Compra Direta000135/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.474,13
000136/2019Compra Direta000136/201909/07/2019AQUISICAO DE LUBRIFICANTES, PARA MANUTENCAO DE VEICULO MITSUBISHI L200 - MODELO: TRITON SPORT GLS 2.4 - PLACA: QQE 6507 - ANO: 2018 - VINCULADO AO SETOR EPIDEMIOLOGICO - FUNASA - QUE ATUA NESTE MUNICIPIO. OBS: REVISAO EM LOJA AUTORIZADA PARA MANTER GARANTIA DO VEICULO.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$972,94
000137/2019Compra Direta000137/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.570,30
000138/2019Compra Direta000138/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$862,68
000139/2019Compra Direta000139/201901/07/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$511,50
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