Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000156/2019Compra Direta000156/201908/08/2019AQUISICAO DE GAS GLP, PARA MANUTENCAO DA CASA DE APOIO EM MONTES CLAROS, VINCULADA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$804,00
000161/2019Compra Direta000161/201906/09/2019CONTRATACAO DE EMPRESA, PARA ORGANIZACAO DA FESTA CIVICA EM COMEMORACAO AO DIA 07 DE SETEMBRO, QUE SERA REALIZADA NO DIA 08/09/2019.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$2.350,00
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