Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual26/11/20192018 Lei OrçamentariaLOA18.pdf0,11MB
Anual26/11/20192019 Lei OrçamentariaLei Orçamentaria 2019.pdf0,33MB
Anual26/11/20192017 Lei Orçamentaria Lei Orçamentaria.pdf0,08MB
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