Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000079/2019Compra Direta000079/201907/05/2019CONTRATACAO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE TRATOR AGRICOLA, DOADO AO MUNICIPIO DE BERIZAL - MG - PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CONFORME PROCESSO N° 21028.002433/2019-80.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$536,90
000080/2019Compra Direta000080/201908/05/2019PRESTACAO DE SERVICOS DE SERRALHEIRA, PARA CONFECCAO DE ESTRUTURAS PARA COBERTURAS DE ARQUIBANCADAS NO CAMPO DE FUTEBOL DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 II DA LEI 8666ConcluidaR$7.500,00
000081/2019Compra Direta000081/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$391,46
000082/2019Compra Direta000082/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$235,80
000083/2019Compra Direta000083/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$240,00
000084/2019Compra Direta000084/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$88,56
000085/2019Compra Direta000085/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$606,80
000086/2019Compra Direta000086/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$849,67
000087/2019Compra Direta000087/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$222,48
000089/2019Compra Direta000089/201906/05/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES, DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.DISPENSA ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$300,00